Função e Definição

por Interlegis — última modificação 16/10/2015 14h03

1 . A CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, é também chamada de Câmara de Vereadores.

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no município.

O Poder Legislativo em âmbito municipal tem a função de elaborar as leis que versem sobre matérias reservadas aos Municípios pela Constituição Federal, além do exercício de funções fiscalizadoras das ações do Poder Executivo.

Ao reunir representantes dos mais variados segmentos, a Câmara é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania.

Vale a pena lembrar que a Câmara de Vereadores, por sua competência constitucional, deve constituir-se em espaço onde se fortaleça a democracia e se defenda o bem comum. Por consequência, é desejado que se estruture e, num processo continuo, melhore o que o Poder Público local pode e deve oferecer à população, buscando, assim, a valorização do Vereador como agente político. 

2. A SEDE

A Câmara Municipal Municipal tem de ter sede. É na sede, onde geralmente, reúnem-se a Câmara para a realização de suas sessões e a prática de seus atos. A Resolução nº 126 de 20 de Fevereiro de 2004, permitiu que as sessões pudessem ser realizadas fora da sede, desde que dentro do âmbito municipal. A sede da nossa Câmara Municipal localiza-se à Avenida Vereador Antônio Nonato Pedroza, s/nº, Vila Administrativa.

3. COMPOSIÇÃO

A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove Vereadores e no máximo de cinquenta e cinco.

Como o número de Vereadores é proporcional à população do município, a nossa Câmara que iniciou-se com nove Vereadores, hoje é composta por onze.

4 . INSTALAÇÃO

  Instalar-se-á a Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, data considerada o início da legislatura.

Em início de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á, no dia 1º de janeiro, para dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores  e para eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal para a primeira sessão legislativa.

5. LEGISLATURA

É todo o período do mandato, ou seja: quatro anos.

6 . SESSÃO LEGISLATIVA

É o período anual. O mandato de quatro anos constitui-se de quatro sessões legislativa anuais.

A Sessão Legislativa é dividida em dois períodos: um no primeiro semestre do ano e outro no segundo semestre.

7. SESSÕES 

  1. Solene de Instalaçãopara dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;  
  2. Ordinárias - as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno, no total de quatro sessões ordinárias mensais. Não haverá sessões ordinárias durante os meses de janeiro e julho, dias de feriados e de ponto facultativo.
  3. Extraordinárias - as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias, podendo ser realizadas durante o recesso, fora do período normal, em caso de urgência ou de interesse público relevante, com fim especifico, seja para deliberar sobre matéria ou para homenagens e/ou comemorações e poderão ser convocadas pela Mesa da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara e pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
  4. Secretas - excepcionalmente a Câmara poderá realizar Sessões secretas, convocada mediante requerimento  subscrito por um terço dos membros da Câmara, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta do plenário.

 

8. RECESSO PARLAMENTAR

A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar no mês de julho e no período de 15 de dezembro a 15 de fevereiro.

9. REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. é a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do Processo Legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. A Resolução nº 07 de 19 de Dezembro de 1990 aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia, havendo alterações posteriores. O Regimento Interno somente poderá ser alterado através de Resolução aprovada em plenário.

10. FUNÇÕES

1 - Funções Legislativas

 A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaboração de lei. Cabe  seus membros, o direito: da iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do Prefeito.

2 - Funções Fiscalizadoras 

(Constituição Federal, art. 31)

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo - Prefeito e Secretários Municipais, incluídos os atos da administração indireta.

A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante a apresentação de requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de comissões de inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

3 - Funções Administrativas 

A câmara exerce funções administrativas na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura organizacional de sua secretaria, entre outros.

4 - Funções de Assessoramento

A Câmara exerce função de assessoramento, ao votar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros.